REsp 2121914 - DECISAO

REsp 2121914 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as violações de dispositivos federais apontadas pela recorrente não foram demonstradas como aptas a fundamentar o recurso (ausência de comando normativo apto, óbice da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); além disso, reconheceu-se a litispendência alegada pela União por ser matéria de ordem pública e por ter sido documentada nos autos.

Parties
Recorrente: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS; Recorrentes: OUTROS; Recorrido: UNIÃO; Exequente (pensionista): LEDI OLIVEIRA TAVARES; Instituidor: MAURO PETRY TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Cumprimento De Sentença, Suspensão De Processo Individual (art. 104 Cdc), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Coletivo Litispendência Coisa Julgada Preclusão Consumativa Cumprimento De Sentença Suspensão De Processo Individual (art. 104 Cdc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrido

LEDI OLIVEIRA TAVARES

Exequente (pensionista)

MAURO PETRY TAVARES

Instituidor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência entre ação coletiva e execução individual
  2. 2 Alegação de preclusão consumativa e violação da boa-fé processual
  3. 3 Aplicabilidade do art. 104 do CDC quanto à suspensão do processo individual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as violações de dispositivos federais apontadas pela recorrente não foram demonstradas como aptas a fundamentar o recurso (ausência de comando normativo apto, óbice da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); além disso, reconheceu-se a litispendência alegada pela União por ser matéria de ordem pública e por ter sido documentada nos autos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.