REsp 2118987 - DECISAO

REsp 2118987 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se constatou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame fático-probatório, vedado na via do recurso especial por força das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF; ademais aplicaram-se as exigências de admissibilidade previstas no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Recorrente: CRIS FRUTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Execução Fiscal, Homologação Tácita De Compensação, Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Recursais, Pré Questionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Litispendência Execução Fiscal Homologação Tácita De Compensação Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Recursais Pré Questionamento +2 more

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Parties

CRIS FRUTAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ação anulatória e embargos à execução
  2. 2 validade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal
  3. 3 possibilidade de homologação tácita de compensação após 5 anos (art. 74 da Lei 9.430/96) e extinção do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se constatou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame fático-probatório, vedado na via do recurso especial por força das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF; ademais aplicaram-se as exigências de admissibilidade previstas no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.