HC 874318 - DECISAO

HC 874318 - DECISAO

O habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já formulado em outros recursos/HCs pendentes (reiteração e litispendência), o que constitui óbice ao seu conhecimento; diante disso e nos termos do art. 210 do RISTJ, indefere-se o processamento do writ.

Parties
Paciente: VINÍCIUS LOPES CÂMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferido O Processamento Do Habeas Corpus
Outcome
Indefiro o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Litispendência, Nulidade De Busca Domiciliar, Busca E Apreensão, Trancamento De Ação Penal, Medida Cautelar, Extração De Dados De Celular
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Parties

VINÍCIUS LOPES CÂMARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferido O Processamento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reivindicação de nulidade da busca domiciliar
  2. 2 existência de litispendência em razão de pedido idêntico já pendente
  3. 3 verificação da fundada suspeita de mercancia ilícita no imóvel

Ratio Decidendi

O habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já formulado em outros recursos/HCs pendentes (reiteração e litispendência), o que constitui óbice ao seu conhecimento; diante disso e nos termos do art. 210 do RISTJ, indefere-se o processamento do writ.

Court Disposition

Indefiro o processamento do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Indefiro o processamento do habeas corpus