REsp 2140929 - DECISAO

REsp 2140929 - DECISAO

Acolhimento das alegações da União de litispendência em face da comprovação documental apresentada, inexistência de negativa de prestação jurisdicional e ausência de prequestionamento sobre a suspensão prevista no art. 104 do CDC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Boa Fé Processual, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Litispendência Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Boa Fé Processual +3 more

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de litispendência entre ação coletiva e ações individuais
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal a quo
  3. 3 alegação de preclusão consumativa e violação da boa-fé processual

Ratio Decidendi

Acolhimento das alegações da União de litispendência em face da comprovação documental apresentada, inexistência de negativa de prestação jurisdicional e ausência de prequestionamento sobre a suspensão prevista no art. 104 do CDC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.