AREsp 2508351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher a pretensão de afastar a litispendência exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SAENCO - SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Mandado De Segurança, Embargos À Execução Fiscal, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Litispendência Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório Mandado De Segurança Embargos À Execução Fiscal Súmula 7/stj

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Parties

SAENCO - SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de litispendência entre mandado de segurança e embargos à execução fiscal
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 alegada violação dos arts. 332, § 2º; 337, §§ 1º, 2º e 3º; e 485, inciso V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher a pretensão de afastar a litispendência exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.