AREsp 2568517 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à análise da antecedência das datas das ações para caracterização da litispendência (art. 1.022, II, CPC/2015)
2. 2 correlação entre litispendência e extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, V, NCPC/CPC)
3. 3 alcance dos embargos de declaração e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por constatar omissão do Tribunal a quo ao deixar de analisar se a ação ajuizada na Comarca de Timon-MA é anterior à da Subseção Judiciária de Caxias-MA, determinando a anulação do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir tal omissão e decidir sobre a litispendência.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, para anular o julgamento dos embargos de declaração opostos por SILVERIA RODRIGUES BEZERRA SILVA e determinar que o Tribunal a quo supra a omissão e analise se o feito ajuizado na Comarca de Timon-MA é anterior ao tramitado na Subseção Judiciária de...

Orders

• Anular o julgamento dos embargos de declaração opostos por SILVERIA RODRIGUES BEZERRA SILVA.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão e seja verificada a antecedência da ação de Timon-MA em relação à de Caxias-MA.