AREsp 2600926 - DECISAO

AREsp 2600926 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo Em Parte E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Litispendência Reexame Fático Probatório Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo Em Parte E Não Conhecido Do Recurso Especial

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.