AREsp 2413278 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o afastamento da litispendência exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a não majoração dos honorários em razão da concessão de justiça gratuita na origem.
- Parties
- Agravante: EUNICE XIMENES DE SOUSA; Autor Na Ação Anterior: ANTÔNIO DE PADUA ALVES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Litispendência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Danos Materiais, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
EUNICE XIMENES DE SOUSA
Agravante
ANTÔNIO DE PADUA ALVES DE SOUZA
Autor Na Ação Anterior
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Issues
- 1 ocorrência de litispendência
- 2 admissibilidade do recurso especial
- 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o afastamento da litispendência exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a não majoração dos honorários em razão da concessão de justiça gratuita na origem.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Deixo de majorar os honorários advocatícios em decorrência da concessão de justiça gratuita na origem.
- Publique-se.
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