REsp 2129500 - DECISAO

REsp 2129500 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento; confirmou-se a sentença de extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito por ocorrência de litispendência, aplicando-se o art. 485, inciso V, do CPC, e entendeu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, sendo inviável o reexame de provas em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Mandado De Segurança, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração, Coisa Julgada
Administrativo Civil Processual Civil Litispendência Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Mandado De Segurança Reexame De Provas (súmula 7/stj) Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre demandas idênticas (tríplice identidade)
  2. 2 aplicabilidade do art. 485, inciso V ou VI, do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento; confirmou-se a sentença de extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito por ocorrência de litispendência, aplicando-se o art. 485, inciso V, do CPC, e entendeu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, sendo inviável o reexame de provas em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.