AREsp 2577171 - DECISAO

AREsp 2577171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ocorrência de omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas nas razões e nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); por violação desse dever de enfrentamento anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expressa análise das matérias omitidas.

Parties
Agravante: Oi S.A. (em recuperação judicial); Autor: Município de Armação de Búzios; Réu: Telemar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Litispendência, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Interesse De Agir, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Litispendência Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Interesse De Agir Recurso Especial

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Parties

Oi S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

Município de Armação de Búzios

Autor

Telemar

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nas razões recursais e nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 momento adequado para aferição da litispendência
  3. 3 se a nulidade por ausência de oportunidade de manifestação (surpresa) foi sanada pelo julgamento no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ocorrência de omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas nas razões e nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); por violação desse dever de enfrentamento anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expressa análise das matérias omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial