REsp 2145873 - DECISAO

REsp 2145873 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu litispendência e extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento na existência de ação idêntica em curso cuja citação válida ocorreu em data anterior; a ausência de intimação prévia não ensejou nulidade por falta de demonstração de prejuízo e eventual manifestação não alteraria decisão sobre matéria de ordem pública; reformar exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: HAMILTON FARIAS DA SILVA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litispendência, Princípio Da Não Surpresa, Nulidade Processual, Citação Válida, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Litispendência Princípio Da Não Surpresa Nulidade Processual Citação Válida Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAMILTON FARIAS DA SILVA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência e extinção do processo sem resolução de mérito
  2. 2 Alegação de violação do princípio da não surpresa por ausência de intimação prévia
  3. 3 Determinação de qual ação deve ser extinta com base na data da citação válida

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu litispendência e extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento na existência de ação idêntica em curso cuja citação válida ocorreu em data anterior; a ausência de intimação prévia não ensejou nulidade por falta de demonstração de prejuízo e eventual manifestação não alteraria decisão sobre matéria de ordem pública; reformar exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.