RHC 196957 - DECISAO

RHC 196957 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por litispendência, pois há identidade de partes, objeto e causa de pedir com outro habeas corpus em processamento (HC n. 891.598/SP), o que, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, impede o conhecimento do writ; questões sobre prescrição e indulto, além disso, não foram examinadas de mérito por inadequação da via e falta de prova preconstituída para o reconhecimento imediato.

Parties
Paciente/recorrente: SANTO DONIZETI DE PAULA; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Litispendência
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus por litispendência.
Legal Topics
Litispendência, Prescrição Penal, Indulto, Inadequação Da Via Eleita, Prova Preconstituída
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Litispendência Prescrição Penal Inadequação Da Via Eleita Prova Preconstituída

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Parties

SANTO DONIZETI DE PAULA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 litispendência em razão da identidade de partes, objeto e causa de pedir com HC n. 891.598/SP
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da prescrição na via do habeas corpus somente quando evidenciada de plano
  3. 3 inadequação do habeas corpus para apreciação de pedido de indulto coletivo que exige procedimento próprio previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por litispendência, pois há identidade de partes, objeto e causa de pedir com outro habeas corpus em processamento (HC n. 891.598/SP), o que, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, impede o conhecimento do writ; questões sobre prescrição e indulto, além disso, não foram examinadas de mérito por inadequação da via e falta de prova preconstituída para o reconhecimento imediato.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus por litispendência.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.