AREsp 2385059 - DECISAO

AREsp 2385059 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conhecendo-se do agravo interno para possibilitar a análise do recurso especial e, nessa parte conhecida, negou-se provimento ao recurso. Fundamenta-se na conclusão de que a litispendência com tríplice identidade implica extinção (não suspensão) do processo, e que a revisão da condenação em honorários exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: SENCINET BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderar a decisão de fls. 4481-4484, tornando-a sem efeito; conhecer do agravo interno; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Conhecimento De Recurso Especial, Embargos À Execução, Ação Anulatória
Processual Civil Tributário Litispendência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Conhecimento De Recurso Especial Embargos À Execução Ação Anulatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SENCINET BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a litispendência entre ação anulatória e embargos à execução implica extinção ou suspensão do processo
  2. 2 se era devida a condenação em honorários advocatícios diante da alegada litispendência
  3. 3 se era possível o reexame do conjunto probatório no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conhecendo-se do agravo interno para possibilitar a análise do recurso especial e, nessa parte conhecida, negou-se provimento ao recurso. Fundamenta-se na conclusão de que a litispendência com tríplice identidade implica extinção (não suspensão) do processo, e que a revisão da condenação em honorários exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderar a decisão de fls. 4481-4484, tornando-a sem efeito; conhecer do agravo interno; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 4481-4484
  • Tornar sem efeito a decisão recorrida