AREsp 2538578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial foi correta: o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ) quanto à alegada ausência de litispendência, e não houve demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ e pelo CPC.

Parties
Recorrente: SILVERIO HOLANDA LAVOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Litispendência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj), Divergência Jurisprudencial, Ação Cautelar Preparatória
Civil Processual Civil Litispendência Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj) Divergência Jurisprudencial Ação Cautelar Preparatória

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Parties

SILVERIO HOLANDA LAVOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litispendência entre ações
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7)
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º do RISTJ e art. 1.029, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial foi correta: o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ) quanto à alegada ausência de litispendência, e não houve demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ e pelo CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.