AREsp 2407761 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a alegação do recorrente demandaria a reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (matéria infraconstitucional), além de haver, no acórdão recorrido, fundamento relativo à litispendência e impedimento de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento e de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Litispendência, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Tributário Constitucional Litispendência Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litispendência entre ação ordinária e embargos à execução
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento de recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/356 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a alegação do recorrente demandaria a reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (matéria infraconstitucional), além de haver, no acórdão recorrido, fundamento relativo à litispendência e impedimento de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento e de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.