REsp 2088227 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque afastar o reconhecimento de litispendência, como pretendido, exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial foi obstado pela alínea c do permissivo constitucional por não atender às exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Federação Nacional dos Policias Rodoviários Federais; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido; Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Execução De Sentença, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho/servidores Públicos Litispendência Execução De Sentença Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Federação Nacional dos Policias Rodoviários Federais

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência entre ação coletiva e ação individual
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Atendimento dos requisitos do permissivo constitucional (alínea c) e dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque afastar o reconhecimento de litispendência, como pretendido, exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial foi obstado pela alínea c do permissivo constitucional por não atender às exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.