AREsp 2530836 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem identificou a litispendência entre embargos e ações anulatórias pela identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §2º, CPC), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova e fato, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve‑se, assim, a extinção dos embargos sem resolução do mérito e a condenação em honorários por aplicação do princípio da causalidade.

Parties
Agravante: Cencosud Brasil Comercial S/A; Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Ação Anulatória, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Administrativo Litispendência Coisa Julgada Embargos À Execução Ação Anulatória +4 more

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Parties

Cencosud Brasil Comercial S/A

Agravante

Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre embargos à execução e ação anulatória
  2. 2 alegada ofensa ao art. 337, § 2º, do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem identificou a litispendência entre embargos e ações anulatórias pela identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §2º, CPC), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova e fato, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve‑se, assim, a extinção dos embargos sem resolução do mérito e a condenação em honorários por aplicação do princípio da causalidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique‑se