REsp 1903890 - DECISAO

REsp 1903890 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque o reconhecimento de litispendência pelo Tribunal de origem, baseado na tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, não pode ser reformado sem reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Litispendência, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Embargos À Execução Fiscal, Ação Anulatória De Débito
Processual Civil Tributário Litispendência Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Embargos À Execução Fiscal Ação Anulatória De Débito

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória proposta anteriormente
  2. 2 alegação de omissão do acórdão quanto à suspensão do feito executivo pela ação anulatória
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque o reconhecimento de litispendência pelo Tribunal de origem, baseado na tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, não pode ser reformado sem reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial