REsp 2140020 - DECISAO

REsp 2140020 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao não apreciar expressamente questão relevante suscitada sobre a necessidade de observância do entendimento firmado no EAREsp 600.811/SP e sobre a aplicação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015. Em razão dessa omissão, o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou que o Tribunal de origem reaprecie os embargos com enfrentamento expresso das questões apontadas como omitidas.

Parties
Recorrente: EUNICE FERREIRA DE SOUZA; Recorrente: FERNANDA ADED SALLES MOREIRA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação De Acórdão De Embargos Declaratórios, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Retribuição Adicional Variável (rav), Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidores Públicos Litispendência Coisa Julgada Retribuição Adicional Variável (rav) Embargos De Declaração Omissão Judicial +1 more

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Parties

EUNICE FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

FERNANDA ADED SALLES MOREIRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação De Acórdão De Embargos Declaratórios, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento de tese firmada no EAREsp 600.811/SP e violação dos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de coisa julgada material e litispendência entre mandado de segurança individual e ação coletiva sobre a RAV
  3. 3 distinção entre pedido de receber "8x" e de receber "até 8x" e efeitos preclusivos dessa distinção

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao não apreciar expressamente questão relevante suscitada sobre a necessidade de observância do entendimento firmado no EAREsp 600.811/SP e sobre a aplicação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015. Em razão dessa omissão, o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou que o Tribunal de origem reaprecie os embargos com enfrentamento expresso das questões apontadas como omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anulada a decisão de fls. 237-241 (embargos de declaração) e determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões suscitadas e indicadas como omitidas.
  • Prejudicado o exame das demais questões.