AR 5852 - DECISAO

AR 5852 - DECISAO

Havendo identidade da causa de pedir, do pedido e das partes entre a presente ação rescisória e a AR n. 5.495/GO ajuizada anteriormente pelo Estado de Goiás, e sendo a GOIASPREV sucessora processual da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, a demanda apresentada por última encontra-se atingida por litispendência e coisa julgada, impondo a extinção da ação com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/2015.

Parties
Autor: GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV; Ré: MARIA APARECIDA GONÇALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Extinta sem resolução de mérito
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Identidade De Partes, Causa De Pedir E Pedido, Extinção Do Processo, Prevenção De Competência, Sucessão Processual
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Litispendência Coisa Julgada Identidade De Partes, Causa De Pedir E Pedido Extinção Do Processo +2 more

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Parties

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV

Autor

MARIA APARECIDA GONÇALVES DE SOUSA

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Identidade entre ações rescisórias (mesmas partes, causa de pedir e pedido) configurando litispendência e coisa julgada
  2. 2 Sucessão processual da GOIASPREV em relação à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás
  3. 3 Distribuição por prevenção e consequente submissão à ação rescisória ajuizada anteriormente

Ratio Decidendi

Havendo identidade da causa de pedir, do pedido e das partes entre a presente ação rescisória e a AR n. 5.495/GO ajuizada anteriormente pelo Estado de Goiás, e sendo a GOIASPREV sucessora processual da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, a demanda apresentada por última encontra-se atingida por litispendência e coisa julgada, impondo a extinção da ação com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/2015.

Court Disposition

Extinta sem resolução de mérito

Orders

  • Julgo extinta sem resolução de mérito a presente ação rescisória, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/2015
  • Sem condenação em honorários por ausência de citação da parte adversa