MS 30287 - DECISAO

MS 30287 - DECISAO

Verificada a identidade de partes, pedido e causa de pedir com o MS n. 30.282/DF, já existente e com decisão que indeferiu liminarmente o pedido, o tribunal concluiu pela ocorrência de litispendência, razão pela qual a petição inicial desta segunda ação foi liminarmente indeferida e o feito não pode ser processado.

Parties
Impetrante: LIVIA DE LIMA BARBOSA; Impetrado: MINISTRO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida por litispendência
Legal Topics
Litispendência, Repetição De Ação, Indeferimento Liminar
PROCESSUAL CIVIL Litispendência Repetição De Ação Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

LIVIA DE LIMA BARBOSA

Impetrante

MINISTRO DA EDUCAÇÃO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 litispedência por identidade de causa de pedir, pedido e partes
  2. 2 pedido de reabertura de prazo para inscrição no FIES
  3. 3 reconhecimento de incompetência do juízo de origem e remessa ao STJ

Ratio Decidendi

Verificada a identidade de partes, pedido e causa de pedir com o MS n. 30.282/DF, já existente e com decisão que indeferiu liminarmente o pedido, o tribunal concluiu pela ocorrência de litispendência, razão pela qual a petição inicial desta segunda ação foi liminarmente indeferida e o feito não pode ser processado.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida por litispendência

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.