AREsp 2521919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a litispendência entre os embargos à execução e as ações anulatórias, em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido prevista no art. 337, § 2º do CPC/2015; a reforma do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, questões de prequestionamento e incidência de enunciados sumulares impediram o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Embargos À Execução, Ação Anulatória, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Súmula 7
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Litispendência Embargos À Execução Ação Anulatória Honorários Advocatícios Admissibilidade +1 more

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre embargos à execução e ações anulatórias
  2. 2 natureza das multas do Procon como créditos fiscais não tributários
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a litispendência entre os embargos à execução e as ações anulatórias, em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido prevista no art. 337, § 2º do CPC/2015; a reforma do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, questões de prequestionamento e incidência de enunciados sumulares impediram o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar a verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.