AREsp 2596810 - DECISAO

AREsp 2596810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas exigem reexame de fatos e provas ou versam sobre questões preclusas/decididas em fase de conhecimento, sendo incompatível sua apreciação em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não há litispendência nem ofensa à coisa julgada material comprovada nos autos, e ocorreu ausência de prequestionamento em pontos indicados, justificando a não admissão do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOCAINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Sem arbitramento de honorários recursais.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Execução Por Quantia Certa, Nulidade De Acordo Extrajudicial, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Litispendência Coisa Julgada Execução Por Quantia Certa Nulidade De Acordo Extrajudicial Preclusão +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOCAINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre cumprimeto de sentença e execução por quantia certa
  2. 2 ofensa à coisa julgada material
  3. 3 nulidade do acordo extrajudicial por ausência de norma municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas exigem reexame de fatos e provas ou versam sobre questões preclusas/decididas em fase de conhecimento, sendo incompatível sua apreciação em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não há litispendência nem ofensa à coisa julgada material comprovada nos autos, e ocorreu ausência de prequestionamento em pontos indicados, justificando a não admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Sem arbitramento de honorários recursais.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial