HC 335530 - DECISAO

HC 335530 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem, ao analisar amplamente o conjunto fático-probatório, constatou ausência dos requisitos da litispendência/coisa julgada em razão da distinção temporal e fática entre as ações, e concluiu pela regularidade das interceptações telefônicas e pela suficiência do acesso às gravações (tornando desnecessária a degravação integral), além de reafirmar que o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões que demandem reexame de provas e fatos.

Parties
Paciente: SAULO DE SÁ SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada (non Bis in Idem), Interceptação Telefônica, Transcrição De Interceptações, Associação Para O Tráfico, Dosimetria E Regime De Cumprimento Da Pena, Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Coisa Julgada (non Bis in Idem) Interceptação Telefônica Transcrição De Interceptações Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

SAULO DE SÁ SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de inépcia da denúncia
  2. 2 preliminar de litispendência e coisa julgada (alegação de bis in idem)
  3. 3 legalidade das interceptações telefônicas e de suas prorrogações

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem, ao analisar amplamente o conjunto fático-probatório, constatou ausência dos requisitos da litispendência/coisa julgada em razão da distinção temporal e fática entre as ações, e concluiu pela regularidade das interceptações telefônicas e pela suficiência do acesso às gravações (tornando desnecessária a degravação integral), além de reafirmar que o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões que demandem reexame de provas e fatos.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.