AREsp 2402049 - DECISAO

AREsp 2402049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou especificidade sobre os vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); a matéria da litispendência foi decidida pelo Tribunal de origem com base no contexto fático-probatório, cuja reanálise implica reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o art. 278 do CPC não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO EDISON BERTOLDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Litispendência Prequestionamento Fundamentação Judicial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf

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Parties

JOÃO EDISON BERTOLDI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por fundamentação genérica
  2. 2 configuração de litispendência nos termos do art. 337, §§ 1º e 3º do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou especificidade sobre os vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); a matéria da litispendência foi decidida pelo Tribunal de origem com base no contexto fático-probatório, cuja reanálise implica reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o art. 278 do CPC não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.