HC 928588 - DECISAO

HC 928588 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância, decisão fundamentada no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO JOSE DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Litispendência, Dupla Condenação, Nulidade De Sentença, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Dupla Condenação Nulidade De Sentença Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

FERNANDO JOSE DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 litispendência entre duas condenações referentes aos mesmos fatos
  2. 2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ quando a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 pedido de anulação da condenação relativa ao art. 288 do Código Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância, decisão fundamentada no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.