AREsp 2641454 - DECISAO

AREsp 2641454 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, não tendo a Corte de origem apreciado a questão sob o viés invocado pelo recorrente; assim, conforme art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: ADEMAR MARCOL ALFREDO SUCKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Execução Fiscal, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Litispendência Execução Fiscal Cumprimento De Sentença Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ADEMAR MARCOL ALFREDO SUCKEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de litispendência entre execução fiscal e cumprimento de sentença
  2. 2 Momento para averiguação da litispendência (no momento da citação válida da segunda ação)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, não tendo a Corte de origem apreciado a questão sob o viés invocado pelo recorrente; assim, conforme art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.