REsp 2102724 - DECISAO

REsp 2102724 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o art. 104 do CDC não se aplica quando a ação coletiva foi proposta antes da ação individual; tendo sido executado o título individual posterior, entende-se que o titular renunciou tacitamente à execução do título coletivo, não cabendo admitir aproveitamento duplo ou ampliação artificial do prazo prescricional; tampouco houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Por tais motivos o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada (conhecido Parcialmente E Improvido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Ação Coletiva Vs Ação Individual, Art. 104 Do CDC, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Litispendência Coisa Julgada Ação Coletiva Vs Ação Individual Art. 104 Do CDC Preclusão +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada (conhecido Parcialmente E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, III e 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (alegação de reexame de provas)
  3. 3 aplicabilidade do art. 104 do CDC quando a ação coletiva é proposta antes da ação individual

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o art. 104 do CDC não se aplica quando a ação coletiva foi proposta antes da ação individual; tendo sido executado o título individual posterior, entende-se que o titular renunciou tacitamente à execução do título coletivo, não cabendo admitir aproveitamento duplo ou ampliação artificial do prazo prescricional; tampouco houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Por tais motivos o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 1.140/1.144, tornando-a sem efeito
  • Com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento