Rcl 47823 - DECISAO

Rcl 47823 - DECISAO

Constatada litispendência entre a presente ação e a RCL n. 47.822/TO (mesmas partes, causa de pedir e pedido), o processo foi extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V, do CPC.

Parties
Reclamante: LUCIANA RODRIGUES ARAUJO VERTUNES; Reclamada: decisão proferida pela 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Sentença De Extinção (art. 485, V, Cpc)
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.
Legal Topics
Litispendência, Extinção Do Processo, Reclamação
Processo Civil Litispendência Extinção Do Processo Reclamação

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Parties

LUCIANA RODRIGUES ARAUJO VERTUNES

Reclamante

decisão proferida pela 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Sentença De Extinção (art. 485, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre a presente ação e RCL n. 47.822/TO
  2. 2 extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V, do CPC

Ratio Decidendi

Constatada litispendência entre a presente ação e a RCL n. 47.822/TO (mesmas partes, causa de pedir e pedido), o processo foi extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V, do CPC.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Orders

  • Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.
  • Publique-se.