AREsp 2644794 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque as alegadas violações de dispositivo legal (art. 337, §§1º-3º, do CPC) não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, nos termos da jurisprudência (Súmula 211 do STJ); ademais, a Corte de origem examinou a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção da sentença e da sanção por litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial No STJ (julgamento; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj)
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Litispendência Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial No STJ (julgamento; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência e extinção da ação posterior
  2. 2 Aplicação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque as alegadas violações de dispositivo legal (art. 337, §§1º-3º, do CPC) não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, nos termos da jurisprudência (Súmula 211 do STJ); ademais, a Corte de origem examinou a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção da sentença e da sanção por litigância de má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo