AREsp 2536574 - DECISAO

AREsp 2536574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão referente ao art. 489, §1º, IV, do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto à alegação de inexistência de litispendência, o acolhimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a extinção do feito pelo fundamento de litispendência e a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRUMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Litispendência Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BRUMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações mencionadas
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão referente ao art. 489, §1º, IV, do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto à alegação de inexistência de litispendência, o acolhimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a extinção do feito pelo fundamento de litispendência e a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.