REsp 2184218 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, reconheceu que a extinção dos embargos decorreu de litispendência causada pelo Banco, justificando sua condenação ao pagamento de custas e honorários; além disso, o recurso especial não poderia prosperar por demandar reexame de matéria fático-probatória e por ausência de prequestionamento quanto a matérias alegadas, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Embargante: HSBC BANK BRASIL S.A.; Embargado: MUNICÍPIO DE BARUERI/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido; provimento do recurso do Município de Barueri para condenar o Banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios; recurso do Banco prejudicado.
Legal Topics
Litispendência, Honorários Advocatícios, Custas, Suspensão Da Execução, Prequestionamento, Súmula 7, Reexame De Provas
Processo Civil Execução Fiscal Litispendência Honorários Advocatícios Custas Suspensão Da Execução Prequestionamento Súmula 7 +1 more

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A.

Embargante

MUNICÍPIO DE BARUERI/SP

Embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve litispendência causada pelo embargante ao opor embargos coincidentes com ação anulatória
  2. 2 Se o embargante deve ser condenado ao pagamento de custas e honorários em razão da litispendência
  3. 3 Se o recurso especial poderia conhecer matéria que exige reexame de prova ou que não foi prequestionada

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, reconheceu que a extinção dos embargos decorreu de litispendência causada pelo Banco, justificando sua condenação ao pagamento de custas e honorários; além disso, o recurso especial não poderia prosperar por demandar reexame de matéria fático-probatória e por ausência de prequestionamento quanto a matérias alegadas, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; provimento do recurso do Município de Barueri para condenar o Banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios; recurso do Banco prejudicado.

Orders

  • Condenar o HSBC BANK BRASIL S.A. ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados nos percentuais mínimos de cada faixa do art. 85, §3º do CPC, observado o escalonamento do §5º e calculados sobre o valor atualizado dos embargos à execução
  • Ficar prejudicado o recurso do Banco