AREsp 2512431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem verificou existência de litispendência e coisa julgada material (identidade de partes, pedido e causa de pedir) relativas à restituição do veículo, e a pretensão da agravante envolveria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, impondo-se, portanto, a não admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA PAIAGUAS LTDA; Agravante: CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA FARIAS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada Material, Incidência Da Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Incidente De Restituição, Sequestro De Veículo, Restituição De Bem Apreendido
Penal Processo Penal Processo Civil Litispendência Coisa Julgada Material Incidência Da Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Incidente De Restituição +2 more

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Parties

IMOBILIÁRIA PAIAGUAS LTDA

Agravante

CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA FARIAS - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência e coisa julgada material que impediria a análise do mérito dos Embargos de Terceiro
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por alegada violação de dispositivos do Código de Processo Civil (art. 337 §§1º e 2º, 674 e 675)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem verificou existência de litispendência e coisa julgada material (identidade de partes, pedido e causa de pedir) relativas à restituição do veículo, e a pretensão da agravante envolveria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, impondo-se, portanto, a não admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.