REsp 2149434 - DECISAO

REsp 2149434 - DECISAO

Constatada, com base em documentos trazidos pela União e em manifestações da própria exequente, a percepção de valores vinculados ao precatório do processo nº 0041429-34.2018.4.01.3400, configurou-se litispendência, o que impõe a extinção do presente cumprimento de sentença e o consequente cancelamento dos precatórios; ademais, o recurso especial não pode prosperar pois demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar a via extraordinária.

Parties
Apelante/exequente/recorrente: INACIA GUEDES DA SILVA; Executada/recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Ônus Da Prova, Precatório, Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial (art. 255 RISTJ / Súmula 284/stf)
Processual Civil Execução Direito Público Litispendência Ônus Da Prova Precatório Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial (art. 255 RISTJ / Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

INACIA GUEDES DA SILVA

Apelante/exequente/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Executada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre cumprimentos de sentença
  2. 2 Inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Compatibilidade de pagamentos efetuados em outro cumprimento de sentença (precatório)

Ratio Decidendi

Constatada, com base em documentos trazidos pela União e em manifestações da própria exequente, a percepção de valores vinculados ao precatório do processo nº 0041429-34.2018.4.01.3400, configurou-se litispendência, o que impõe a extinção do presente cumprimento de sentença e o consequente cancelamento dos precatórios; ademais, o recurso especial não pode prosperar pois demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar a via extraordinária.

Court Disposition

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.