HC 923305 - DECISAO

HC 923305 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque não há previsão legal para tal pedido, as razões apresentadas não impugnam todos os fundamentos da decisão anterior de modo a possibilitar conhecimento como agravo regimental, e há manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar questões relativas a atos da Câmara Municipal de Jacinto/MG, de modo que não se pode examinar o mérito do habeas corpus segundo os termos requeridos.

Parties
Impetrante: impetrantes; Paciente: paciente; Autoridade Coatora Apontada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autoridade Cuja Atuação É Impugnada: Câmara Municipal de Jacinto/MG; Órgão Cujos Atos Se Pretende Suspender: 6ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do pedido de fls. 2194-2195
Legal Topics
Litispendência, Incompetência, Supressão De Instância, Inadmissibilidade Da Via Eleita, Medida Liminar, Salvo Conduto, Trancamento Penal, Agravo Regimental, Fungibilidade
Processo Penal Habeas Corpus Competência Litispendência Incompetência Supressão De Instância Inadmissibilidade Da Via Eleita Medida Liminar +4 more

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Parties

impetrantes

Impetrante

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora Apontada

Câmara Municipal de Jacinto/MG

Autoridade Cuja Atuação É Impugnada

6ª Câmara Criminal

Órgão Cujos Atos Se Pretende Suspender

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência
  2. 2 manifesta incompetência desta Corte para conhecer do writ
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque não há previsão legal para tal pedido, as razões apresentadas não impugnam todos os fundamentos da decisão anterior de modo a possibilitar conhecimento como agravo regimental, e há manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar questões relativas a atos da Câmara Municipal de Jacinto/MG, de modo que não se pode examinar o mérito do habeas corpus segundo os termos requeridos.

Court Disposition

não conheço do pedido de fls. 2194-2195

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se