REsp 2139455 - DECISAO

REsp 2139455 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque acolher as pretensões do recorrente importaria em revolvimento de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações sobre prescrição e nulidade foram analisadas pelo Tribunal a quo à luz da jurisprudência aplicável e as imputadas violações legais foram apresentadas de forma genérica ou dependiam de reexame probatório, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: CLEIDE MARIA DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Prescrição Quinquenal, Nulidade De Citação, Tomada De Contas Especial, Controle Jurisdicional De Atos Do TCU, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Controle Externo/tribunal De Contas Litispendência Prescrição Quinquenal Nulidade De Citação Tomada De Contas Especial Controle Jurisdicional De Atos Do TCU +2 more

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Parties

CLEIDE MARIA DE SOUZA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência parcial entre a presente ação e embargos à execução
  2. 2 ocorrência ou não da prescrição quinquenal para cobrança de multa aplicada pelo TCU
  3. 3 nulidade da citação no processo administrativo do TCU e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque acolher as pretensões do recorrente importaria em revolvimento de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações sobre prescrição e nulidade foram analisadas pelo Tribunal a quo à luz da jurisprudência aplicável e as imputadas violações legais foram apresentadas de forma genérica ou dependiam de reexame probatório, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial