AREsp 2610520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de litispendência decorre de reexame de fatos e provas (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e as questões suscitadas quanto aos arts. 949 e 950 do Código Civil não foram devidamente prequestionadas na corte de origem (Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autora/recorrente: MICAELE DA SILVA MENEZES; Ré: C & C Casa e Construção Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Pensão Vitalícia, Prequestionamento, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Litispendência Pensão Vitalícia Prequestionamento Tutela De Urgência Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MICAELE DA SILVA MENEZES

Autora/recorrente

C & C Casa e Construção Ltda

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações com mesmas partes, causa de pedir e pedido de pensão vitalícia
  2. 2 alegada ausência de pedido de pensão vitalícia na ação anterior
  3. 3 prequestionamento dos arts. 949 e 950 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de litispendência decorre de reexame de fatos e provas (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e as questões suscitadas quanto aos arts. 949 e 950 do Código Civil não foram devidamente prequestionadas na corte de origem (Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.