ExeMS 21417 - DECISAO

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A execução foi extinta porque há litispendência parcial em relação ao valor nominal da Portaria de anistia e à multa processual (já objeto de execução anterior), e porque o título judicial expressamente não reconheceu a obrigação de pagar juros e correção monetária via mandado de segurança, de modo que não há título exigível para esses consectários; por consequência, extingue-se a execução e condena-se o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela em que sucumbiu.

Parties
Exequente: MOACYR FIÚZA LOPES; Executada/impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Da Execução
Outcome
Impugnação da UNIÃO julgada procedente para extinguir a execução
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Exigibilidade Do Título Judicial, Consectários Legais (juros E Correção Monetária), Honorários Sucumbenciais
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Litispendência Coisa Julgada Exigibilidade Do Título Judicial Consectários Legais (juros E Correção Monetária) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MOACYR FIÚZA LOPES

Exequente

UNIÃO

Executada/impugnante

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência parcial entre execuções
  2. 2 eficácia preclusiva da coisa julgada quanto à impossibilidade de pagamento de juros e correção monetária via mandado de segurança
  3. 3 inexigibilidade do título judicial quanto aos consectários legais

Ratio Decidendi

A execução foi extinta porque há litispendência parcial em relação ao valor nominal da Portaria de anistia e à multa processual (já objeto de execução anterior), e porque o título judicial expressamente não reconheceu a obrigação de pagar juros e correção monetária via mandado de segurança, de modo que não há título exigível para esses consectários; por consequência, extingue-se a execução e condena-se o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela em que sucumbiu.

Court Disposition

Impugnação da UNIÃO julgada procedente para extinguir a execução

Orders

  • Extinguir a execução
  • Condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre a parcela a qual sucumbiu