REsp 2162522 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial em face da impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial (Súmula nº 7 do STJ) e porquanto o Tribunal de origem reconheceu litispendência e extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC.
- Parties
- Recorrente: SIMONE PORTO DA CONCEIÇÃO; Autor: José da Conceição
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Litispendência, Danos Morais, Súmula Nº 7 Do STJ, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
SIMONE PORTO DA CONCEIÇÃO
Recorrente
José da Conceição
Autor
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Existência de litispendência entre ações
- 2 Possibilidade de reexame de matéria fática/probatória em Recurso Especial (Súmula 7)
- 3 Extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial em face da impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial (Súmula nº 7 do STJ) e porquanto o Tribunal de origem reconheceu litispendência e extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Inaplicável a majoração dos honorários recursais.
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