AREsp 2555562 - DECISAO

AREsp 2555562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por reconhecer omissão do Tribunal de origem (violação do art. 1.022 do CPC) ao não enfrentar argumentos essenciais sobre a aplicação da teoria da identidade da relação jurídica e semelhança entre pedidos; assim, o acórdão que rejeitou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para sanar a omissão.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento parcial do recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Litispendência, Continência, Conexão, Competência Funcional Por Prevenção, Encampação, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Litispendência Continência Conexão Competência Funcional Por Prevenção Encampação Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência, continência ou conexão entre demandas
  2. 2 omissão do tribunal de origem quanto à aplicação da teoria da identidade da relação jurídica
  3. 3 se o acórdão rejeitou embargos de declaração sem enfrentar questões capazes de infirmar a decisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por reconhecer omissão do Tribunal de origem (violação do art. 1.022 do CPC) ao não enfrentar argumentos essenciais sobre a aplicação da teoria da identidade da relação jurídica e semelhança entre pedidos; assim, o acórdão que rejeitou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para sanar a omissão.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento parcial do recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanear a omissão apontada.