AREsp 2345304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou as matérias suscitadas, reconheceu litispendência quando presente tríplice identidade (implicando extinção das pretensões sobrepostas), e concluiu que as pretensões que exigiriam reexame do conjunto probatório (aplicação do art. 100 do CTN e alteração da condenação em honorários) estão obstadas pela Súmula 7/STJ, inexistindo omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: BRF S.A. INCORPORADOR DO SADIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Litispendência, Súmula 7/stj, Encargos Moratórios, Honorários Advocatícios, Ação Anulatória, Embargos À Execução
Processual Civil Tributário Litispendência Súmula 7/stj Encargos Moratórios Honorários Advocatícios Ação Anulatória Embargos À Execução

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Parties

BRF S.A. INCORPORADOR DO SADIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 incidência da litispendência entre ação anulatória e embargos à execução
  3. 3 aplicabilidade do art. 100, I, parágrafo único, do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou as matérias suscitadas, reconheceu litispendência quando presente tríplice identidade (implicando extinção das pretensões sobrepostas), e concluiu que as pretensões que exigiriam reexame do conjunto probatório (aplicação do art. 100 do CTN e alteração da condenação em honorários) estão obstadas pela Súmula 7/STJ, inexistindo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.