AREsp 2634909 - DECISAO

AREsp 2634909 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente reconheceu a litispendência parcial entre a ação civil pública estadual e outra ação coletiva de abrangência nacional que a contém, determinando a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC; ademais, a análise da matéria de fundo implicaria reexame de fato e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Parties
Autor: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro (OAB/RJ); Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Conhecido Parcialmente O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Atendimento Prioritário a Advogados, Conexão De Ações, Incidente De Assunção De Competência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Coletivo Litispendência Atendimento Prioritário a Advogados Conexão De Ações Incidente De Assunção De Competência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro (OAB/RJ)

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Conhecido Parcialmente O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência parcial entre ações coletivas com identidade de causa de pedir e objeto
  2. 2 nulidade por ausência de julgamento conjunto de feitos conexos
  3. 3 alcance das decisões quanto ao atendimento presencial versus remoto

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente reconheceu a litispendência parcial entre a ação civil pública estadual e outra ação coletiva de abrangência nacional que a contém, determinando a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC; ademais, a análise da matéria de fundo implicaria reexame de fato e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão...
  • Publique-se.