REsp 1746132 - DECISAO

REsp 1746132 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a matéria controvertida está alinhada à jurisprudência desta Corte (notadamente REsp 1.144.469/PR e decisões da Segunda Turma) no sentido de que os valores relativos à interconexão/roaming integram o faturamento/receita bruta e são tributáveis pelo PIS/COFINS; ademais, parte das alegações importaria reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento de todos os dispositivos invocados pelo recorrente, tornando inviável o provimento.

Parties
Recorrente: OI MÓVEL S/A sucessora de TNL PCS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Litispendência, Roaming, Interconexão De Redes, PIS, COFINS, Faturamento, Receita, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

OI MÓVEL S/A sucessora de TNL PCS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS e da COFINS sobre valores recebidos a título de interconexão/roaming e repassados a terceiros
  2. 2 existência de litispendência entre demandas
  3. 3 conceito de receita/faturamento para fins de base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a matéria controvertida está alinhada à jurisprudência desta Corte (notadamente REsp 1.144.469/PR e decisões da Segunda Turma) no sentido de que os valores relativos à interconexão/roaming integram o faturamento/receita bruta e são tributáveis pelo PIS/COFINS; ademais, parte das alegações importaria reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento de todos os dispositivos invocados pelo recorrente, tornando inviável o provimento.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.