REsp 1785335 - DECISAO

REsp 1785335 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; reconheceu litispendência em razão de decisão transitada em julgado na ação anulatória que discutiu a legalidade do procedimento da Resolução CONSU 02/98; concluiu não configurada a prescrição intercorrente porque o processo administrativo não ficou paralisado por período superior a três anos; determinou que questões fático-probatórias não são passíveis de reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ); e aplicou o entendimento sobre a incidência da Taxa SELIC conforme a legislação citada, razão pela qual conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Prescrição Intercorrente, Infração Administrativa, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Correção Monetária (taxa Selic), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Saúde Suplementar Litispendência Prescrição Intercorrente Infração Administrativa Negativa De Cobertura De Plano De Saúde +2 more

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre embargos à execução e ação anulatória
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo
  3. 3 legalidade do procedimento previsto na Resolução CONSU 02/98

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; reconheceu litispendência em razão de decisão transitada em julgado na ação anulatória que discutiu a legalidade do procedimento da Resolução CONSU 02/98; concluiu não configurada a prescrição intercorrente porque o processo administrativo não ficou paralisado por período superior a três anos; determinou que questões fático-probatórias não são passíveis de reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ); e aplicou o entendimento sobre a incidência da Taxa SELIC conforme a legislação citada, razão pela qual conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.