AREsp 2564102 - DECISAO

AREsp 2564102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de litispendência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível majoração de honorários prevista no art.85, §11 do CPC quando a decisão de origem não fixou previamente honorários.

Parties
Agravante: BEATRIZ MAZZEI NUBIE MASSARIOL; Apelante: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento/agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Litispendência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ MAZZEI NUBIE MASSARIOL

Agravante

instituição financeira

Apelante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento/agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência (identidade de partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 possibilidade de cobrança após decisão revisional que limita descontos a 30%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de litispendência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível majoração de honorários prevista no art.85, §11 do CPC quando a decisão de origem não fixou previamente honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.