REsp 2132860 - ACORDAO

REsp 2132860 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a aferição da existência de litispendência exigiu valoração de elementos fáticos, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula n. 07/STJ; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, de modo que o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ; Agravado: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Litispendência, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Divergência Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Litispendência Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Agravante

União Federal (Fazenda Nacional)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 caracterização de litispendência entre ação anulatória e embargos à execução

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a aferição da existência de litispendência exigiu valoração de elementos fáticos, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula n. 07/STJ; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, de modo que o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.