AREsp 2528574 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos atacados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e porque a apreciação sobre a existência de litispendência demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por essa razão também restou inviabilizado o conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c'.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Litispendência, Coisa Julgada, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Plano Collor, Expurgos Inflacionários, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 litispendência/coisa julgada
- 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos atacados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e porque a apreciação sobre a existência de litispendência demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por essa razão também restou inviabilizado o conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c'.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Agravo Interno não provido.
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