AREsp 2624340 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada e com base em prova dos autos, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7). Ademais, diversas alegações de violação legal não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal local, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, e a decisão do tribunal local estava em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Cumprimento De Ação Acidentária
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Pagamento Simultâneo De Benefícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Litispendência Pagamento Simultâneo De Benefícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Cumprimento De Ação Acidentária

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de litispendência entre ações conexas
  2. 2 possibilidade de recebimento de auxílio-acidente em período determinado
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada e com base em prova dos autos, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7). Ademais, diversas alegações de violação legal não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal local, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, e a decisão do tribunal local estava em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.