REsp 2147002 - DECISAO

REsp 2147002 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão relevante que justifique os embargos de declaração; as alegações de litispendência e coisa julgada exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Autores: particulares (autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Verba Alimentar, Erro Da Administração, Mandado De Segurança Coletivo, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Litispendência Coisa Julgada Devolução De Valores Tutela Antecipada Verba Alimentar Erro Da Administração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

particulares (autores)

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência e/ou coisa julgada entre ação individual e mandado de segurança coletivo
  2. 2 possibilidade de devolução dos valores pagos a título de URP após revogação de liminar
  3. 3 cabimento de embargos de declaração quanto a suposta omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão relevante que justifique os embargos de declaração; as alegações de litispendência e coisa julgada exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.