AREsp 2421562 - DECISAO

AREsp 2421562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não há litispendência nem coisa julgada aplicáveis em razão da distinção de partes e de pedidos entre a ação de regresso proposta por Petros e as ações civis públicas ajuizadas por associações; que o acordo parcial homologado faz coisa julgada apenas entre os que o celebraram; que a pretensão de regresso se sujeita ao prazo prescricional decenal (art. 205 CC); e que a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS; Autora Originária: Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Prescrição, Conexão, Ação De Regresso, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Direito Do Trabalho Litispendência Coisa Julgada Prescrição Conexão Ação De Regresso +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Agravante

Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros)

Autora Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre a ação originária e a Ação Civil Pública nº 0248686-75.2016.8.19.0001
  2. 2 incidência de coisa julgada em razão de acordo parcial homologado na Ação Civil Pública nº 0099211-70.2001.8.19.0001
  3. 3 prazo prescricional aplicável à ação de regresso (decenal vs quinquenal/trienal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não há litispendência nem coisa julgada aplicáveis em razão da distinção de partes e de pedidos entre a ação de regresso proposta por Petros e as ações civis públicas ajuizadas por associações; que o acordo parcial homologado faz coisa julgada apenas entre os que o celebraram; que a pretensão de regresso se sujeita ao prazo prescricional decenal (art. 205 CC); e que a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial